Com base no Art. 5º, Inciso 4º da Lei nº .846/13 5º,
“Constituem atos lesivos à administração pública,
nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas
no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o
patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra
princípios da administração pública ou contra os
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil,
assim definidos, no tocante a licitações e contratos,
entre outros, EXCETO:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Agente Fiscal de Tributos
40 Questões
Fiscal de Posturas
40 Questões