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Respondida
3083108
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Tucuruí-PA
Provas:
Engenheiro Ambiental
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Legislação
Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental
Pena prevista para quem pratica ato de abuso, maustratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, de acordo com o Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais:
A
Reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, quando se tratar de cão ou gato.
B
Detenção de três meses a um ano e multa.
C
Reclusão de um a três anos.
D
Detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas cumulativamente.
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