Questão 1265325

1265325 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS

Provas:

Em relação à Execução Fiscal prevista ma Lei nº 6.830/1980, é INCORRETO afirmar que:

constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na forma da legislação específica de direito financeiro.

O termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outros a origem a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

a petição inicial indicará necessariamente o fundamento jurídico do pedido.

o executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.

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