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Respondida
1085379
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-PI
Provas:
Notário e Registrador
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Responsabilidade Civil do Estado
Responsabilidade Civil Objetiva
luz da legislação de regência e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta no que se refere a improbidade administrativa e responsabilidade civil do Estado e dos delegados de serviço público.
A
Em se tratando de ações de improbidade administrativa, o deferimento, pelo magistrado, da medida cautelar de indisponibilidade de bens depende da comprovação de que o réu esteja dilapidando ou esteja na iminência de dilapidar seu patrimônio.
B
É imprescritível a ação de indenização contra a fazenda pública fundada na responsabilidade civil extracontratual do Estado.
C
A Lei de Improbidade Administrativa contém rol exemplificativo dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
D
Conforme entendimento jurisprudencial, o agente que perceber vantagem econômica direta para facilitar a alienação de bem público responderá pela prática de ato de improbidade independentemente de estar presente em sua conduta o elemento subjetivo, isto é, o dolo.
E
De acordo com a jurisprudência recente, os notários e registradores devem responder direta e objetivamente pelos danos causados a terceiros em decorrência da prática dos atos da serventia, não havendo responsabilidade solidária do ente estatal.
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