O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

O direito à liberdade compreende, dentre outros, o de opinião e expressão, o de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação, e o de participar da vida política, na forma da lei.

À criança e ao adolescente é vedado o direito de contestar critérios avaliativos.

A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo-lhes assegurado, dentre outros, o direito de ser respeitado por seus educadores.