A Constituição Federal da República do Brasil define que a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, ocorrerá quando o servidor completar:
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A Constituição Federal da República do Brasil define que a aposentadoria compulsória dos servidores públicos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, ocorrerá quando o servidor completar:
