o Código Penal Brasileiro tutela a energia elétrica como um bem móvel, assim como qualquer energia que tenha valor econômico, podendo, portanto, ser objeto material de crime de furto (res furtiva).

o Código Civil Brasileiro de 2002 positivou o conceito de energia elétrica como bem, ao especificar as diferentes classes dos bens considerados em si mesmo e definiu, para efeitos legais, as energias que tenham valor econômico como bem móvel (inciso I do art. 83, CCB).

o Código Tributário Nacional, expressamente, atribui à energia elétrica a qualidade de produto industrializado (§ 1º do art. 74, CTN). E, portanto, há incidência dos tributos sobre operações relativas à energia elétrica, inclusive o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

o bem energia elétrica, consoante aos preceitos do direito civil, tem valor para a vida social moderna, é objeto das mais variadas relações de direito, está dentro do comércio, é acessório com relação ao seu sistema gerador/ transformador/distribuidor, é coisa simples, material, singular, de característica divisível, fungível e consumível.