1926869
Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SECONT-ES
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SECONT-ES
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os itens que se seguem.
Qualquer servidor do estado que constate ilegalidade na realização de despesa ou abuso de poder na cobrança de receita é obrigado a representar contra referidos atos, mas deve indicar elementos de prova com vistas à apuração dos fatos em processo específico.
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