Em seus artigos 118 e 119, o Estatuto da Criança e do Adolescente define procedimentos em relação à “Liberdade Assistida” como medida socioeducativa, a ser aplicada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A autoridade competente designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, prevendo-se que, junto à escola, esse orientador