2500495
Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosLei 8.666: Conceito e CaracterísticasCláusulas Necessárias
No Brasil, o Contrato Administrativo é regido pela Lei Federal nº 8.666/1993. Essa lei define, entre outras regras, as cláusulas que devem estar presentes em todo contrato. Dentre as alternativas a seguir, a que NÃO constitui uma cláusula necessária no contrário é: