Não perde o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito sem justa causa.

Não perde o mandato o detentor de cargo eletivo que muda de partido durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga.

Perde o mandato o detentor de cargo eletivo que se desvia de forma reiterada do programa partidário.

A discriminação política pessoal não pode ser considerada como motivo à perda de mandato.