O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, mediante documento específico, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.