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Respondida
1108272
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-MA
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Quanto às leis delegadas previstas pela Constituição da República Federativa de 1988 é
INCORRETO
afirmar que:
A
A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
B
A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
C
Não é objeto de delegação de poderes legislações eleitorais.
D
É objeto de delegação de poderes toda legislação que trata de diretrizes orçamentárias.
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