As autarquias estão dispensadas de preparo para interposição de recurso.

As fundações públicas têm prazo dobrado para contestar e reconvir.

As sentenças condenatórias proferidas contra sociedades de economia mista estão sujeitas ao reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC.

A autarquia tem prazo em quádruplo para recorrer.