O ato administrativo é um ato emanado da administração pública no qual, por força de sua autoridade e no intento de assegurar a concretização do interesse público, é expressão das prerrogativas estatais que não se limita a sujeições legais.

Para que um ato administrativo seja perfeito, imperfeito, pendente ou consumado ele será classificado quanto aos efeitos.

Para que um ato administrativo seja perfeito, imperfeito, pendente ou consumado ele será classificado quanto aos efeitos.

É o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, acarretando o nascimento da relação jurídica.