- Código PenalCrimes Contra a Paz PúblicaAssociação Criminosa (art. 288)
- Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais
No ano de 2014, Bruno, Bernardo e Bianca se uniram com a
intenção de praticar, reiteradamente, a contravenção penal de
jogo do bicho. Para tanto, reuniam-se toda quarta-feira e
decidiam em quais locais o jogo do bicho seria explorado.
Chegaram, efetivamente, em uma oportunidade, a explorar o
jogo do bicho em determinado estabelecimento.
