Questão 2657023

2657023 Ano: 2006
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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LegislaçãoLei 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)

Acerca da competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente, é correto afirmar que se trata do órgão:

responsável pela fiscalização das atividades potencialmente poluidoras.

responsável pela aplicação das penalidades em caso de infrações à legislação ambiental.

responsável pelos procedimentos de licenciamento ambiental das atividades potencialmente poluidoras.

competente para, supletivamente, efetuar o licenciamento ambiental, na hipótese de omissão dos órgãos ambientais estaduais.

competente para estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.

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