2126104
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pato Bragado-PR
Provas:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os
itens abaixo:
I. Os crimes que o Prefeito municipal praticar, no exercício
do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais
comuns ou por crimes de responsabilidade, serão
julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
II. O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o
recebimento da denúncia pelo Ministério Público, que
cessará se, até noventa dias, não tiver concluído o
julgamento.