Questão 1474059

1474059 Ano: 2019
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Esteio-RS

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

A respeito dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio (PREV. ESTEIO), instituido pela Lei Municipal nº 5.381/2011, assinale a alternativa correta.

Um dos benefícios previstos na lei, quanto ao segurado é o salário- família.

O benefício por incapacidade é devido aos dependentes do segurado que ficar incapacitado para seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

É requisito legal para a aposentadoria por idade do segurado o tempo mínimo de 5(cinco) aos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal.

Será devido salário- maternidade à segurada gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com início entre 14 (quatorze) dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

O segurado em caso de união homoafetiva ou a segurada em qualquer caso, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, devidamente comprovado através do termo judicial de guarda à adolante ou guardiã, terá direito ao salário- maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

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