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Respondida
189053
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
SPTrans
Provas:
Advogado Pleno - Administrativo
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Servidão Administrativa
Assinale a alternativa correta sobre a servidão administrativa.
A
Incide sobre bens privados, móveis ou imóveis, mas não pode incidir sobre bens públicos.
B
A servidão administrativa derivada de acordo do poder público com o proprietário do bem imóvel dispensa o registro da restrição no Registro de Imóveis.
C
A indenização decorrente da instituição da servidão administrativa, corresponde, em regra, ao valor venal do bem imóvel.
D
Com a efetiva imposição da restrição administrativa pela servidão é que começa a contar o prazo prescricional de dois anos em favor do proprietário do bem para postular a indenização cabível.
E
São exemplos de servidão administrativa a instalação de redes elétricas e a implantação de oleodutos e gasodutos em áreas privadas para a execução de serviços públicos.
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