Ao Tribunal de Contas que exerce a fiscalização do Município cabe observar o disposto no art. 31 da Constituição Federal. O parágrafo primeiro estabelece que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas. Portanto, o Tribunal ou Conselho de Contas tem reconhecida a sua competência para emitir parecer sobre as contas do Município. Entretanto, o parágrafo segundo aponta a possibilidade de que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente, poderá deixar de prevalecer.

Assinale, dentre as alternativas, a única correta.