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3063273 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INPI

Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue os itens a seguir.

É possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, desde que atendidas as condições de relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa.

 

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Analista de Planejamento - Direito

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