Para realizar a referida postulação, João deverá instruir o requerimento com a cópia do seu título eleitoral e o comprovante de votação na última eleição.

Para realizar a referida postulação, João deverá ser representado por advogado devidamente inscrito no órgão de classe.

O pedido de informações somente pode envolver atos relacionados ao exercício atual.

O pedido de informações somente pode envolver os dois últimos exercícios.

O município deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível ou, não sendo possível conceder o acesso imediato, observar o prazo previsto em lei para o atendimento à solicitação efetuada.