A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, devendo ser ingressado diretamente contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela devendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem quem foram as autoridades ou servidores públicos responsáveis.