Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

A acumulação de cargos, se permitida, não fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, mesmo quando os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade.