Em outubro de 2006, a Lei Nº 11.350, normatizou as atividades dos ACS e ACE , sendo depois regulamentada pela PL nº 6.437, de 2016, ainda em 2018, as atividades dos ACS e ACE foram regulamentadas pela Lei nº 13.595/2018. Deste modo, no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação: