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Respondida
2979181
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Oficial de Justiça
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Teoria Geral das Penas
Punibilidade
Causas de Extinção da Punibilidade
Prescrição
Prazos Prescricionais
As penas restritivas de direitos
A
prescrevem nos mesmos prazos previstos para a pena de multa.
B
prescrevem nos prazos estabelecidos na lei civil, por não terem natureza penal.
C
prescrevem em 2 (dois) anos, quando as restritivas de direitos forem as únicas cominadas ou aplicadas.
D
não prescrevem.
E
prescrevem nos mesmos prazos previstos para a pena privativa de liberdade.
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