Questão 2560687

2560687 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pará Minas-MG

Provas:

A ausência de oportunidade de defesa prévia em um ato administrativo cujo objeto seja aplicação de penalidade a servidor público

resultará na ilegalidade do ato, permitindo que a nulidade seja reconhecida judicialmente.

resultará na ilegalidade do ato, mas a nulidade somente poderá ser reconhecida na esfera administrativa, por se tratar de matéria discricionária.

resultará na ilegalidade do ato apenas se a autoridade que o proferiu for incompetente.

não gera vício, por ser a oportunidade de defesa no processo administrativo sujeita ao critério da autoridade competente.

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