ficam proibidas a nomeação ou a designação para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, na administração direta e na administração indireta, de pessoa que seja inelegível em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.

a investidura em cargos ou empregos públicos depende da aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, sendo vedada a participação dos servidores na sua fiscalização.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei municipal.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis de forma exclusiva a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.