Questão 4270987

4270987 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

O planejamento territorial urbano de municípios com mais de vinte mil habitantes é disciplinado pelo Estatuto da Cidade.

No contexto municipal, assinale a alternativa que identifica corretamente o principal instrumento de ordenamento urbano e sua função.

O Plano Diretor Municipal, que orienta o ordenamento territorial, o uso e a ocupação do solo, e as diretrizes de desenvolvimento urbano sustentável.

O Plano Estadual de Zoneamento Urbano, aprovado pelo Governo do Estado e aplicado diretamente aos bairros municipais.

O Código Penal Urbano, que define crimes de uso irregular do solo e substitui a legislação urbanística local.

O Plano Federal de Obras Municipais, elaborado pela União para determinar a expansão urbana de cada município.

O Regimento Interno da Prefeitura, que estabelece as regras de parcelamento do solo e substitui o Plano Diretor.

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