Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder Judiciário mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos Tribunais, aos quais competirá regulamentar o processo de inclusão e exclusão no cadastro.

Aplicam-se aos mediadores os motivos de impedimento e suspeição dos juízes, devendo, quando constatados, serem informados aos envolvidos, coma interrupção da sessão e a substituição daqueles.

No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o mediador deverá informar com antecedência ao responsável para que seja providenciada sua substituição. Também ao mediador é vedado prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de mediação sob sua condução.

Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do mediador poderá representar ao Juiz Coordenador, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.

O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos no Código de Ética, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na exclusão do mediador do respectivo cadastro sem que haja impedimento para atuar nesta função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional.