- Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
- LegislaçãoLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos em Matéria Ambiental
O Estado do Ceará e o Município de Fortaleza legislaram sobre a proibição da venda de canudos plásticos em estabelecimentos
comerciais e congêneres, permitindo, apenas, a comercialização de canudos biodegradáveis. A legislação estadual é mais
benéfica ao poluidor se comparada com a legislação municipal. Neste cenário,