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807649 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE
Provas:
O Estado do Ceará e o Município de Fortaleza legislaram sobre a proibição da venda de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais e congêneres, permitindo, apenas, a comercialização de canudos biodegradáveis. A legislação estadual é mais benéfica ao poluidor se comparada com a legislação municipal. Neste cenário,
 

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