não se pode cogitar da outorga de liberdade provisória mediante fiança nas hipóteses de infração penal de menor potencial ofensivo;

se o imputado, em razão de miserabilidade jurídica, alcançar a liberdade provisória exonerado do recolhimento do valor da fiança, ficará sujeito às mesmas obrigações do afiançado e, na hipótese de descumprimento de alguma das condições estabelecidas, o juiz poderá declarar o quebramento da fiança;

admite-se denominada fiança fidejussória nas hipóteses de infrações de circulação;

o quebramento da fiança e sua cassação não representam a prisão como efeito inexorável;