2091204
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Patrocínio Muriaé-MG
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Patrocínio Muriaé-MG
Provas:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, (Lei nº 366/1990), ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendolhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I – suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
II – dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;
III – planejar o uso e ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana;
IV – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
Marque a alternativa correta:
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