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3163921 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT
Provas:
Considerando as disposições da Reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.


( ) As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.


( ) É vedado aos entes federados instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, excluídas suas organizações assistenciais e beneficentes.


( ) É vedado aos entes federados instituir impostos sobre a empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.


Assinale a sequência correta.
 

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