A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

É facultativo ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.