O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de qualquer pessoa jurídica em realização de capital.

O ITBI não incide sobre a desincorporação dos bens ou direitos incorporados ao patrimônio de qualquer pessoa jurídica em realização de capital, quando reverterem aos primeiros alienantes.

O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos decorrentes de extinção de qualquer pessoa jurídica.

A não incidência do ITBI, nos casos previstos no Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho, depende de prévio reconhecimento pelo Secretário Executivo da Fazenda.

Não estão sujeitos à incidência do ITBI os bens imóveis situados no território deste Município cuja mutação patrimonial decorra de contrato firmado no estrangeiro.