3211170
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Cam. Santo Antônio Descoberto-GO
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Cam. Santo Antônio Descoberto-GO
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Qual o nome do ato administrativo que suprime vício
existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em
que foi praticado?
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