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Respondida
108886
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FGV
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Teoria Geral das Penas
Punibilidade
Causas de Extinção da Punibilidade
No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.
A
O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.
B
Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.
C
Não se admite indulto parcial.
D
Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.
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