A Lei de Diretrizes e Bases (LDB), de 1996, garante que as escolas são autônomas para elaborar e executar suas propostas pedagógicas. Além desta autonomia, o artigo 12 da LDB estabelece que as instituições de ensino também têm a incumbência de:

I. Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
II. Prover meios de retenção dos alunos de menor rendimento;
III. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV. Incentivar e promover atividades de extensão e atualização dos docentes;
V. Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos.