Questão 991930

991930 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Assinale a alternativa incorreta.

A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica dispensada da exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

O exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público deve ser previsto em lei.

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

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