3167536
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP
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- Parte GeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Lucas, Agente de Atividades Escolares de uma escola municipal, observou que um aluno apresenta constantemente algumas lesões corporais e fica isolado das outras crianças. Preocupado com essa situação e ciente da sua atribuição de informar à direção e orientação educacional sobre a conduta dos alunos, decidiu comunicar aos seus superiores esse problema. Lucas lembrou-se de que o art. 56, da Lei Federal nº8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), estabelece que, em caso de suspeita de maus-tratos envolvendo os alunos, cabe aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental comunicar a situação
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