As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.

A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.

A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.

A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.