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Respondida
871595
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Conceitos
Conceito de Tributo
Espécies Tributárias
Impostos
Espécies Tributárias
Contribuições de Melhoria
À luz do princípio da não afetação, marque a alternativa correta:
A
O regime constitucional atual adota o princípio da não afetação, proibindo a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas algumas situações.
B
A Constituição Federal atual veda a afetação da receita, relativamente às taxas e contribuição de melhoria.
C
O Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade de a lei estabelecer a afetação de receita de taxa a determinado órgão, fundo ou despesa públicos.
D
O regime constitucional atual veda a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa.
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