concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em I e privativa da União em II e III.

privativa da União em I, II e III.

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em I, II e III.

privativa da União em I e II; e concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em III.

privativa da União em I; concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em II; e privativa da União em III.