Magna Concursos
389276 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: FIOCRUZ
Provas:
A Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal, estabelece requisitos necessários à validade e eficácia da avocação no processo administrativo. Dentre eles, não se inclui:
 
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