No tocante aos acordos internacionais que regem o setor de transportes, julgue o item que se segue.

A disposição, na lei brasileira, de que os passaportes diplomáticos e oficiais têm prazo de validade diferenciado em função da missão do portador e de que os passaportes comuns têm validade por cinco anos improrrogáveis constitui uma das diferenças entre os regulamentos e as práticas do Brasil e as disposições da décima edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional referente à facilitação.