2494270
Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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A Constituição Federal de 1988 estabelece algumas normas pertinentes aos servidores públicos, garantido-lhes direitos e atribuindo-lhes deveres em função do exercício do cargo público. Entre os direitos constitucionais garantidos aos servidores públicos, tem-se: