1013581
Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Quaraí-RS
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Quaraí-RS
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João ajuíza demanda em relação ao Município de Quaraí, postulando a concessão de certo medicamento. O réu contesta alegando a sua ilegitimidade passiva, argumentando que o fornecimento do referido medicamento é de atribuição do Estado. O juiz, nessa hipótese:
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