Questão 1116765

1116765 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-BA

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Atenção: Para responder às questões de números 3 e 4, considere o seguinte relato:

enunciado 1116765-1

No julgamento da ADPF nº 187, o STF

declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 287 do Código Penal, com redução de texto.

procedeu à interpretação conforme à Constituição, o que deveria ter levado à improcedência da ação, e não à sua procedência, como proclamado pelo Tribunal.

realizou a modulação dos efeitos pessoais e temporais da declaração de inconstitucionalidade do artigo 287 do Código Penal.

considerou a disciplina constitucional das liberdades de expressão do pensamento e reunião, para reduzir o alcance normativo do artigo 287 do Código Penal.

declarou a inconstitucionalidade do artigo 287 do Código Penal, sem observar, contudo, o quorum para tanto exigido, em decorrência da cláusula constitucional de reserva de plenário.

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